Questões de Concurso Público UFU-MG 2019 para Técnico em Nutrição Dietética
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A Lei 8.112 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
De acordo com os princípios doutrinários presentes no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.
O art. 96-A da Lei 8.112 normatiza o afastamento de servidores do exercício do cargo efetivo para participação em programa de pós-graduação Stricto Sensu no país.
Em relação a essa norma, assinale a alternativa INCORRETA.