A Constituição Federal de 1988 apresenta, em seu art. 37, cinco princípios da Administração Pública.

Ao se tratar sobre o tema, no livro “Direito Administrativo Brasileiro”, os autores afirmam que

“[...] a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. Todo ato que se apartar desse objeto sujeitar-se-á a invalidade por desvio de finalidade [...]” (Meirelles et. al., 2010, p. 93)

“[...] o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto [...]” (Meirelles et. al., 2010, p. 90)

Fonte: MEIRELLES, H. L.; AZEVEDO, E. de A.; ALEIXO, D. B.; BURLE FILHO, J. E. Direito Administrativo Brasileiro. 36 ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

Considerando os trechos apresentados, é possível afirmar que estes dizem respeito, respectivamente, aos seguintes princípios, previstos expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal,

Considerando a Lei 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

(  ) Ter a idade mínima de dezoito anos e estar em pleno gozo dos direitos políticos são requisitos para investidura em cargo público.

(  ) A investidura em cargo público ocorre com a no meação, a qual depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo-se observar a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.

(  ) O servidor ou a servidora que habitualmente trabalha em local insalubre e que esteja em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fará jus ao recebimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, concomitantemente.

A sequência correta é

Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas respectivas emendas (artigos 18 a 43) e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e suas alterações), considere as afirmativas a seguir.

I → O Processo Administrativo pode iniciar-se de ofício e a pedido de interessado.

II → É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III → A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV → Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Está(ão) correta(s)