Questões de Concurso Público UFRR 2025 para Analista de Tecnologia da Informação

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Q3219500 Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: 

I. Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação. 
II. Os representantes de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública. 
III. Os representantes de instituições científicas, tecnológicas e de inovação serão indicados na forma de regulamento. 
IV. Os representantes de entidades representativas do setor laboral terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. 

V. Os representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil. 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas CORRETAS: 
Alternativas
Respostas
1: A