Questões de Concurso Público UFRR 2023 para Técnico em Contabilidade

Os créditos adicionais classificam-se em:

1. Suplementares — destinados a reforço de dotação orçamentária já existentes, geralmente ao nível de grupos de despesas.

2. Especiais — destinados a despesas com programas ou categoria de programas novos (projeto, atividade ou operações especiais).

3. Extraordinários —- destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Com base nessas sentenças, analise as afirmativas a seguir:

I. Os créditos suplementares incorporam-se ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinaram reforçar;

Il. Os créditos especiais e extraordinários também se incorporam ao orçamento, mas conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas à conta dos mesmos, separadamente;

IIl. Os créditos suplementares e especiais independem de lei autorizativa, mas sua abertura será feita por Decreto do Poder Executivo, após decretado o estado de calamidade pública ou outro de natureza idêntica, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo;

IV. Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

A partir da análise das afirmações acima, assinale a opção CORRETA:

"Os créditos adicionais suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, vedada a sua prorrogação. Ressaltam-se os casos de expressa disposição legal em contrário, pois, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos __________ daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente” (§2º do art. 167 da CF).

Assinale a alternativa que completa corretamente esta afirmativa: