Questões de Concurso Público Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR 2022 para Agente Comunitário de Saúde

As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde estão asseguradas pela Lei n.º 8.142/90 e sujeitas ao controle social através dos conselhos de saúde.

A divisão das vagas dos seguimentos que compõem o conselho de saúde obedece ao critério da paridade entre trabalhadores, gestores e usuários. 

A Lei n.º 8.080/90 trata sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, o fundo de saúde e a periodicidade das conferências de saúde. 

A exemplo dos conselheiros tutelares, os conselheiros de saúde recebem remuneração prevista em lei.  

É prerrogativa da gestão federal, estadual e municipal indicar os trabalhadores da saúde que comporão os conselhos de saúde em cada instância governamental.