Questões de Concurso Público Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR 2015 para Técnico Administrativo

“Cláusula 17ª – Caso o imóvel seja utilizado de forma diversa da locação residencial, salvo autorização expressa do locador, restará facultado a este rescindir o presente contrato de plano, sem gerar direito a indenização ou qualquer ônus por parte deste último, sem prejuízo da obrigação da locatária de efetuar o pagamento das multas e despesas previstas na Cláusula 7ª.”

(site Proteste.org, setembro/2015)

    Duas estudantes vítimas de furto em um ônibus de transporte interestadual de passageiros, no percurso São Paulo-Florianópolis, processaram sem sucesso a empresa de ônibus.

    Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, a ação dos ladrões teve êxito por descaso das próprias vítimas quanto à guarda de seus pertences pessoais: elas deixaram a bagagem de mão sem qualquer vigilância no banco de trás do respectivo assento, que estava vago. O fato de as mulheres terem deixado as bolsas no banco vazio evidencia, para Boller, “descaso das próprias vítimas quanto à guarda da respectiva bagagem de mão, sobretudo diante do valor econômico que representava. Tal circunstância, induvidosamente, corrobora o entendimento de que a empresa não deve ser responsabilizada pelo fato”, escreveu o relator. O desembargador ressalta que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que, em casos assim, o nexo causal é excluído, ficando comprovada a culpa exclusiva de terceiros.

(Adaptado do site Consultor Jurídico, acessado em setembro de 2015.)