Questões Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR 2015 para Biólogo

Q1338974

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Biólogo |

Q1338974 Direito Urbanístico

A Lei 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, define o Plano Diretor como um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Essa lei estabelece que o Plano Diretor:

é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

é facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

deve ser compatível com o plano de transporte integrado do município em cidades com mais de 100 mil habitantes.

deve ter a lei de sua instituição revista, pelo menos, a cada cinco anos.

deve englobar ao menos 50% do território total do município.

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