Questões de Concurso Público UFPEL 2021 para Engenheiro Agrônomo
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Q1837164
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência. Nos
processos administrativos serão observados, entre
outros:
I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal. II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s),
I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal. II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s),