Decreto n o 10.502 de 2020, que institui uma nova política nacional de educação especial. 

Lei n o 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão.

Lei n o 10.436/2002, que garante a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, e do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs. 

Lei n o 8.112 de 1990, que garante 20% das vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.

Decreto n o 5.296/2004, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.