Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Assistente Técnico de Controle Interno

Sobre centralização, descentralização e delegação de competências e funções administrativas, assinale a afirmativa correta.

Analise a seguinte situação hipotética:


Após a conclusão de procedimento licitatório realizado com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Cáceres celebrou contrato administrativo com a empresa DOC Gestão Ltda., cujo objeto é a digitalização de arquivos, guarda física dos documentos, fornecimento e implantação do sistema de Gestão Eletrônica de Documentos, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Nos termos pactuados, a contratada fica obrigada a realizar a prestação de serviços específicos em período predeterminado.


Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta acerca da contratação relatada

De acordo com as disposições constitucionais acerca da administração pública, os atos de improbidade administrativa importarão a imposição das seguintes penalidades: