Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento
público. Eles são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos –
União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas
constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, é correto afirmar: