Questões Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019 para Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente

Q1071187

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1071187 Direito Ambiental

Segundo o artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal de 1988, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público: “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.”

A respeito do referido estudo de impacto ambiental (EIA), assinale a assertiva INCORRETA.

É assegurado ao público o acesso às informações técnicas relacionadas com determinado empreendimento constantes do EIA, especialmente pela divulgação do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), no qual é vedado incluir qualquer dado de caráter sigiloso.

O EIA é exigível de forma vinculada, no interior do processo de licenciamento de uma atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, ou seja, está submetido aos princípios gerais da Administração Pública, em especial ao da legalidade.

O EIA é o conjunto de pesquisas que se fazem necessárias para avaliar os impactos positivos e negativos de um determinado empreendimento sobre o meio ambiente.

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é parte integrante do EIA e deve conter todas as informações contidas naquele, de forma simplificada e acessível, para que conceitos técnicos e científicos sejam acessíveis à população em geral.

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