Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Gestor Municipal

Considera-se válida a Lei Orçamentária Anual vigente, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada pelo Legislativo antes do prazo de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

A classificação das Receitas por Fontes de Recursos é composta por dois dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos.

Constitui Despesa Orçamentária de Capital Efetiva o fato de um órgão efetuar transferência a outra unidade da Federação, para realização de investimentos por esta unidade.

Nos Planos Plurianuais, os programas de duração continuada compreendem despesas de capital destinadas tipicamente à realização das atividades-meio de entidades integrantes do orçamento público.

Abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Transferência constitucional de recursos e concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.