Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2017 para Agente de Trânsito

No que se refere às infrações de trânsito e às medidas administrativas delas decorrentes, o Art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre os casos expressos em que poderá ocorrer a retenção de veículos. Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo.

I - Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

II - Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, com condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.

III - O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no Órgão Normativo de Trânsito do Estado, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

IV - O agente deverá realizar a imediata retenção do veículo quando se tratar de veículo de transporte coletivo de passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, ainda que o veículo ofereça condições de segurança para circulação na via.

Estão corretas as afirmativas

Em relação ao processo administrativo de infrações, o Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu parágrafo único que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de