Questões de Concurso Público DETRAN-MT 2015 para Administrador

As condições essenciais para registro, licenciamento e circulação de veículos serão estabelecidas pelos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito.

Nenhum proprietário ou responsável poderá fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica sem prévia autorização.

A legislação assegura a tolerância de um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Ao veículo utilizado no transporte de carga indivisível que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos, poderá ser concedida autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem.

Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

O veículo que tiver alterada, para competição ou finalidade análoga, qualquer de suas características, não poderá de forma alguma circular nas vias públicas.

No caso de fabricação artesanal de veículo, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal.

Os veículos em circulação terão suas condições de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção pelo Conselho Nacional de Trânsito para os itens de segurança e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para emissão de gases poluentes e ruído.