Questões de Concurso Público UFMA 2023 para Assistente Social

No ano de 2010, foi sancionada pela Presidência da República a Lei 12.317/2010, que acrescentou um dispositivo à Lei nº 8.662, que regulamenta a profissão de Assistente Social. Assinale abaixo a alternativa que apresenta o dispositivo sobre o qual a lei se refere: 

O Código de Ética da/o Assistente Social, a Lei de Regulamentação da Profissão e as Diretrizes Curriculares da ABPESS modelam uma concepção de direitos e de cidadania que corporifica: 

Marque a alternativa que registra as atribuições privativas da/o assistente social:
I. Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.
II. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
III. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
IV. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, descreve, no art. 4º, as competências da profissão. Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, escolha a opção correta:
I. Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação dos Serviços Sociais.
II. Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
III. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
IV. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

O sistema público de previdência no Brasil começou com a oferta de um conjunto de benefícios e serviços vinculados à contribuição de trabalhadores, empregadores e Estado. Nesse período, a Carteira de Trabalho passou a ser o documento da cidadania no país. O acesso aos benefícios e serviços se dava por meio: