Questões de Concurso Público UFMA 2022 para Historiador

Constituem indenizações ao servidor, ajudas de custo e diárias, somente. 

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.  

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

As vantagens pecuniárias serão computadas, e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. 

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores e contra eles não poderá ser executada.

o servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento. 

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria 

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, não sendo independentes entre si.