Questões de Concurso Público UFMA 2022 para Historiador

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Esta Lei estabelece normas básicas somente sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta.

Entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.