De acordo com a Lei 8.666/93, a contratação de
profissional de qualquer setor artístico, diretamente
ou através de empresário exclusivo, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública, é hipótese de licitação:
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Para os fins da Lei 8.666/93, conceitua-se o conjunto
dos elementos necessários e suficientes à execução
completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT:
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