Nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, relacione a coluna I, de espécies de atos de improbidade, com a coluna II, de situações hipotéticas. 

COLUNA I
1 – importam enriquecimento ilícito 2 – causam prejuízo ao erário 3 – atentam contra os princípios da administração pública
COLUNA II
( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Infraestrutura permitiu que uma máquina agrícola de propriedade de uma Universidade Pública fosse utilizada em uma área privada de um terceiro.
( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Planejamento recebeu para sua esposa uma passagem área para participar de evento na europa, em razão de ação que beneficiou terceiro em um processo licitatório.
( ) um Diretor de uma das Faculdades de uma Universidade Pública, com o objetivo de ocultar irregularidades, deixou de prestar contas, mesmo possuindo todas as condições para fazê-lo. 


Assinale a alternativa CORRETA: 

Acerca dos critérios que devem ser observados durante um processo administrativo têm-se, EXCETO. 

Em relação à elaboração, à redação, à articulação, à alteração e à consolidação dos atos administrativos, nos termos do Decreto n. 12.002, de 2024, assinale a alternativa CORRETA:

Considere a seguinte situação hipotética:
Ana, servidora pública estável, aposentou-se voluntariamente em 2023. Em 2025, Ana solicitou retorno à atividade. O pedido foi aprovado, por se tratar de interesse da administração e pela existência de cargo vago.
Nos termos da Lei n. 8.112, de 1990, a situação descrita acima remete à hipótese de: 

A improbidade administrativa é um ato ilícito praticado por um agente público ou por terceiros que causem prejuízo ao erário público, enriquecimento ilícito ou violem os princípios da administração pública. Para que um ato seja considerado improbidade, é necessário que ele seja doloso, ou seja, praticado com a intenção de causar o dano. A legislação que regula a matéria, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) e suas alterações pela Lei n. 14.230/2021, estabelece as condutas configuradoras da improbidade e as respectivas sanções, como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário. Em relação à improbidade administrativa, considerando a Lei n. 14.230/2021, é correto afirmar, EXCETO.

No direito administrativo, os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado, diretamente ou por delegação, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. A sua prestação por delegação está sujeita a um regime de direito público e pode ser feita por meio de concessão, permissão ou autorização, exigindo-se licitação para os contratos. Os serviços públicos são classificados conforme a sua abrangência, como gerais (ex.: segurança pública) ou individuais (ex.: energia elétrica), e conforme quem os executa, podendo ser exclusivos do Estado ou delegáveis a particulares.
Considerando a Lei n. 14.133/2021 que regulamenta as licitações e os contratos administrativos, relacione o termo ao respectivo conceito.
1- Compras 2- Serviços 3- Bens e serviços comuns 4- Bens e serviços especiais 5- Serviços e fornecimentos contínuos 6- Serviços não contínuos ou contratados por escopo
( ) Aquisição remunerada de itens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
( ) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput do artigo 6 da Lei n. 14.133/2021, exigida justificativa prévia do contratante.
( ) Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.


Escolha a alternativa CORRETA:

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referendou, no dia 3 de setembro de 2025, durante sessão do Pleno, a decisão do Conselheiro Marco Bertaiolli de suspender o pagamento para a compra de uniforme escolar pela prefeitura de Votorantim, no valor de R$ 7.685.853,00, por meio de ata de registro de preço. O voto do Conselheiro traz o questionamento de como atas de registro de preço têm hoje funcionado como instrumentos de deturpação dos procedimentos legais, notadamente o instrumento da carona, usado de forma indiscriminada por entes públicos. [...] A representação analisada pelo Tribunal indicou que o atual valor contratado representava mais do que o triplo do montante despendido no exercício anterior, para o mesmo objeto, a sugerir ocorrência de sobrepreço e divergência de quantitativos.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-conselheiro-bertaiolli-questiona-carona-para-inferno-com-atas-registro-precos. (Fragmento). Acesso em: 15/09/2025.

A partir desse contexto e, considerando o que está regulamentado na Lei n. 14.133/2021, coloque V se verdadeiro e F se falso para as assertivas relacionadas ao Sistema de Registro de Preços. Um edital de licitação deve:

( ) apresentar as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
( ) definir a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;
( ) definir a previsibilidade de preços iguais em todas as circunstâncias, independente do objeto ou do local de acondicionamento;
( ) apresentar a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela.


Escolha a sequência que represente a ordem CORRETA.

Segundo Costin (2010), um contrato administrativo é um instrumento que formaliza a relação de contratação por parte da Administração Pública com uma organização privada ou pública para realização de objetivos de interesse público. Mas, em alguns casos, a legislação prevê outras formas de participação de outros órgãos e empresas na execução de obras e serviços. Considerando que existem outras formas de formalização, RELACIONE, os tipos de instrumentos, com os respectivos conceitos. 

1- Termo de Cooperação 2- Contrato de Gestão 3- Convênio 4- Plano operativo
( ) é um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns. Pode envolver entes públicos apenas ou uma combinação de entes públicos e privados.

( ) pode ser definido como forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum. A posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica para todos, embora com papéis diferentes para cada um.

( ) é um instrumento voltado para estabelecer uma parceria entre entes públicos e privados sem fins lucrativos, ao mesmo tempo que se lhe atribuem metas associadas a uma atividade em que se pretende cooperar e recursos a serem repassados para assegurar o financiamento necessário.

( ) é um instrumento no qual são apresentados ações, serviços, atividades, metas quantitativas e qualitativas e indicadores a serem pactuados entre gestores e prestadores de serviços. Nele, deverá constar também a caracterização da instituição, sua missão na rede, a capacidade instalada e sua utilização, a definição de oferta e fluxo de serviços.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Os contratos administrativos são importantes na administração pública para formalizar a aquisição de bens e serviços essenciais e para a execução de obras, garantindo a supremacia do interesse público e a eficiência na gestão de recursos.
Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar, EXCETO.

Na Administração Pública, é fundamental que os servidores realizem as atividades inerentes aos cargos que ocupam. A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece, no Título IV, os deveres e proibições impostas aos servidores públicos. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal legislação disciplina, em seu Capítulo IV, as possibilidades de licenças que podem ser concedidas ao servidor público.
Avalie as assertivas, a seguir, que fazem referência à Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I. Ao servidor público pode ser concedida, no interesse da Administração, a licença para tratar de interesses particulares, por período de até três meses, com a manutenção de sua respectiva remuneração.

II. O servidor público terá direito à licença, sem remuneração, durante o período compreendido entre sua escolha na convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.

III. Ao servidor público poderá ser concedida a licença, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.

IV. O servidor público, cuja licença for concedida em razão de convocação para o serviço militar, tem até 30 dias para retornar ao exercício do cargo, após a finalização do serviço militar.


Assinale a alternativa CORRETA:

Na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são elencados os direitos e deveres dos servidores públicos, bem como as disposições sobre o processo administrativo disciplinar. Considerando tais informações, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À luz dessa lei, relacione a Coluna I com a Coluna II e registre o número correspondente:

COLUNA I
1 – concorrência 2 – concurso 3 – diálogo competitivo
COLUNA II
( ) modalidade de licitação em que a administração pública não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas por um licitante sem o seu consentimento.
( ) modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
( ) modalidade de licitação adequada para a contração de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns.
( ) modalidade de licitação em que a administração pública necessita informar, em edital, todos os requisitos objetivos estabelecidos para a pré-seleção dos licitantes.
( ) modalidade de licitação, cujos critérios de julgamento podem ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto. 


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: