Após quase trinta anos em vigor, o regime jurídico dos contratos e as licitações na Administração Pública foi
profundamente alterado. A nova legislação atualiza o regime de legislação e contratos, trazendo inovações
importantes para uma gestão mais eficiente. Em relação ao regime legal relativo a licitações e a contratos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.