Questões de Concurso Público UFLA 2019 para Médico - Medicina do Trabalho
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No que se refere à Lei nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, leia as proposições abaixo:
I – As obras, os serviços e as compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
II – A administração pode descumprir as normas e as condições do edital, pois suas ações não estão estritamente vinculadas como o particular.
III – A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
IV – Os contratos administrativos de que trata essa Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Marque a alternativa CORRETA:
Tendo em vista a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, leia as proposições abaixo:
I – É vedada a definição do objeto do pregão de forma imprecisa, insuficiente ou obscura.
II – É vedada a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III – É vedada a especificação do objeto que, por excessiva, irrelevante ou desnecessária, limite a competição.
IV – É vedada a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
Marque a alternativa CORRETA: