De acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei 200/1967, a ação governamental obedecerá a um planejamento, que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual. Esses planos e programas são de iniciativa do Poder Executivo e visam a planejar as ações do governo em relação às finanças públicas. 
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/del0200.htm>. Acesso em: 26 ago. 2025 (adapatado). 


Assim, qual dos instrumentos de planejamento a seguir estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para um período de quatro anos, abrangendo despesas de capital e programas de duração continuada da administração pública federal? 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Brasil, 2000) impõe diversos limites e condições para a gestão fiscal responsável. Com relação aos “Restos a Pagar”, a LRF aborda a necessidade de sua inscrição. Qual é a principal exigência para que uma despesa seja inscrita em Restos a Pagar?