Questões de Concurso Público UFES 2021 para Economista

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

As gratificações e as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei. 

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. 

A indenização de transporte é concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

A margem de preferência nos processos de licitação poderá ser estabelecida apenas para os produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. 

Os editais de licitação não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica, ou acesso a condições vantajosas de financiamento.

A execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, com previsão de seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

É proibido, em qualquer caso, o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, na existência de previsão orçamentária para sua execução total.

As obras e os serviços somente poderão ser executados na forma de execução direta.