Questões de Concurso Público UFES 2021 para Assistente em Administração

Uma autarquia pode ser criada somente por lei.

A promoção pessoal das autoridades ou do servidor público em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é admitida, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.

As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

O afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país será concedido ao servidor no interesse da Administração Pública, e desde que não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

O afastamento para cursar mestrado ou doutorado somente será concedido aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão.

Os servidores exclusivamente comissionados não possuem direito a afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado.

O servidor beneficiado pelo afastamento para cursar mestrado ou doutorado terá que permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.

O servidor que não obtiver o título ou grau que justificou o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu terá que ressarcir à Administração Pública os gastos com seu aperfeiçoamento, ainda que comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito.