Para configuração do crime de abandono de função, do fato deve resultar prejuízo público.

Somente se configura abandono de função quando o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.

Ao servidor que comete o crime de abandono de função, na sua forma simples, é aplicada pena de detenção ou multa.

Ao servidor que comete o crime de abandono de função, na sua forma simples, é aplicada pena de reclusão.

Ao servidor que comete o crime de abandono de função é aplicada pena de detenção de 3 a 5 anos.