A União instituirá uma Comissão de Ética por Estado da federação e no Distrito Federal para regulamentar os serviços da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.

A Comissão de Ética não pode fornecer, a organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, registros sobre a conduta de servidor para efeito de instruir processo de promoção.

Compete às Comissões de Ética processar e julgar as infrações disciplinares dos servidores públicos federais no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

O órgão ou a entidade que exerçam atribuições delegadas pelo poder público têm a faculdade de criar uma Comissão de Ética própria.