Questões de Concurso Público UFES 2011 para Assistente Social

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A gratificação natalina é excluída do teto de remuneração.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

O servidor poderá perceber remuneração inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a Lei 8.112/90, dependendo da natureza do cargo ocupado e do regime diário de trabalho.

As reuniões e as audiências das comissões de processo administrativo terão caráter reservado.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

A sindicância é a fase do processo disciplinar que antecede ao julgamento e que compreende a instrução, a defesa e o relatório.

A autoridade competente somente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal.

Transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição serão assegurados, ainda que na condição de denunciado ou indiciado.