Questões de Concurso Público UFES 2011 para Assistente em Administração
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Q822459
Direito Administrativo
O retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente decorrente de
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo denomina-se
Q822472
Direito Administrativo
Analise as proposições a seguir.
I. A autoridade administrativa pode determinar o afastamento de agente público do exercício do cargo durante a instrução processual.
II. Para que haja a perda da função pública é preciso a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. O afastamento do agente público do exercício do cargo só poderá ser efetuado pela autoridade judicial com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Assinale a alternativa CORRETA.