O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado por normas básicas no âmbito
da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da administração. Tomando-se por base no que se aplica a legislação federal, assinale a
afirmativa correta.