As contas do Sistema Orçamentário são utilizadas para o registro de atos de natureza orçamentária, tais como a previsão de receita e as autorizações legais da despesa apontadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos créditos adicionais abertos.
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Os atos relacionados à arrecadação das Receitas Orçamentárias, ao pagamento de Despesas Orçamentárias, bem como à inscrição de Restos a Pagar são registrado sem contas vinculadas ao Sistema Patrimonial
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