Os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos devem ser posteriormente relacionados no cálculo da dívida fundada.
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A dívida fundada são despesas de exercícios orçamentários passados, decorrentes de compromissos assumidos em exercício diferente daquele em que ocorrerá o pagamento.
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