Questões de Concurso Público UFBA 2012 para Contador

O Princípio Orçamentário da Exclusividade diz respeito à vedação de autorização de despesas globais ou valores sem discriminação no orçamento público e, por isso, em função de sua observância, as propostas orçamentárias das entidades públicas devem sempre discriminar a origem das receitas, bem como a destinação das despesas.

De acordo com o Princípio Orçamentário da Universalidade, no âmbito da administração pública federal, a lei orçamentária anual de iniciativa do Poder Executivo deverá conter todas as receitas e despesas do Estado, evidenciadas no orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e suas entidades da administração direta e indireta – inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público –, no orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, além do orçamento da seguridade social.