Questões de Concurso Público CODESAIMA 2017 para Contador

O planejamento é indispensável ao administrador público responsável, pois planejar é o ponto de partida para a administração eficiente e eficaz. Um instrumento valioso para isso é caracterizado pelo Plano Plurianual. Assinale a alternativa correta. 

O Plano Plurianual-PPA é o instrumento que expressa o planejamento do governo federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo subsequente, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Para que seja aprovada modificação da LOA, as emendas devem ser compatíveis somente com o PPA. II. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. III. Para que uma despesa de capital possa ser realizada, caso uma execução ultrapasse um exercício financeiro, deverá ela ser incluída, previamente, no plano plurianual ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento durante o prazo de sua vigência.
Assinale a alternativa correta.

Com base nas características e aspectos do orçamento tradicional, onde o processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada e do orçamento-programa, onde as principais características são: integração, planejamento, orçamento, quantificação de objetivos e fixação de metas, relação insumo-produto, físico-financeiro, assinale a alternativa incorreta: 

De acordo com o Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal mudou a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passaram a obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando conta sobre o quanto e como gastam os recursos públicos. Assinale a alternativa correta: