Questões de Concurso Público CODESAIMA 2017 para Agente Administrativo
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O Estado de Roraima distribuiu determinadas competências administrativas para específica pessoa jurídica autônoma, criada pelo Estado para tal finalidade.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu o fenômeno da:
O Estado de Roraima instituiu determinada pessoa jurídica, por meio de lei específica, mediante afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública, com personalidade jurídica de direito público interno.
É correto dizer que a pessoa jurídica é uma: