Questões de Concurso Público CODESAIMA 2017 para Advogado

Não compete originariamente ao STF processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância.

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

Na hipótese de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica sobre aquela realizada por meio do Diário da Justiça eletrônico.

O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois se trata de mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa.

É necessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.

rateado entre o terceiro e o autor;

rateado entre o autor e o réu;

rateado entre o terceiro e o réu;

pago pela parte autora;

pago pela parte ré.

expor os fatos em juízo conforme a verdade;

não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.