Questões de Concurso Público SEJUC - RR 2011 para Agente Penitenciário

a função legislativa está diretamente relacionada à de criação e inovação da ordem jurídica admitindo-se, conforme disposto no texto constitucional, o exercício desta função preferentemente pelo Poder Legislativo, sem, contudo, excluir do seu exercício o Poder Executivo e até o Poder Judiciário.

a estruturação do Poder Legislativo na República Federativa do Brasil dá-se, via de regra, sob a forma unicameral, admitindo-se, no entanto, a forma bicameral na esfera federal.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, e o Senado Federal, compõe-se de representantes da Federação, sendo estes eleitos pelo sistema proporcional e aqueles pelo sistema majoritário.

A representação legislativa dos Territórios Federais, na órbita federal, dá-se exclusivamente por meio de deputados federais, em número de quatro deputados para cada Território.

as competências privativas atribuídas, respectivamente, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República e de processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, constituem exemplos de funções atípicas do Poder Legislativo e, então, da incidência do critério ou sistema dos freios e contrapesos

a concessão de indulto é competência indelegável atribuída ao Presidente da República, tendo caráter generalista e que vem em conseqüência de uma condenação.

a anistia por ter um caráter genérico, compreendendo todos quantos se envolveram no delito, materializa-se por ato legislativo, podendo ser concedida a qualquer tempo, mesmo sem formação do processo.

a anistia e o indulto têm caráter generalista podendo ser concedidos a qualquer tempo, pelo Poder Executivo, sem formação do processo por abrangerem os delitos de natureza política.

o indulto decorre de ato legislativo, tem caráter particular e limita-se ao delinquente condenado pela prática de delitos de comuns.

a anistia decorre de ato do Poder Executivo, tem caráter generalista, compreendendo a todos os condenados por prática de crimes comuns ou políticos.