Questões SEJUC - RR 2011 para Agente Penitenciário

Q822591

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822591 Direito Constitucional

“Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais, impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos) quanto direitos de defesa (negativos), e ambas as dimensões demandem o emprego de recursos públicos para a sua garantia, é a dimensão prestacional (positiva) dos direitos sociais o principal argum ento contrário à sua judicialização. A dependência de recursos econômicos para a efetivação dos direitos de caráter social leva parte da doutrina a defender as normas que consagram tais direitos assumem a feição de normas programáticas, dependentes, portanto, da formulação de políticas públicas para se tornar exigíveis.”

(MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 667-668).

Aportando no texto acima e na ordem constitucional vigente, sobre os direitos sociais marque a alternativa correta:

são consagrados textualmente pela Constituição Federal de 1988 como direitos sociais: a educação, o trabalho, a saúde, a segurança, a liberdade, a moradia, o lazer, a alimentação, a vida, a previdência social, a assistência social, a proteção à maternidade e à infância que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado e de aplicabilidade imediata.

os direitos sociais, classificados como direitos de segunda geração, integram o catálogo de direitos fundamentais estatuído pela constituição de 1988, e como tais têm aplicação imediata, podendo ser implementados, por meio de mandado de injunção ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão de omissão legislativa, visando suprimir eventuais lacunas na realização de direitos decorrentes de form ulação de políticas públicas.

o ineditismo de fazer constar expressamente da Lei Fundamental do país um catálogo de direitos sociais, coloca o Brasil na vanguarda do aperfeiçoam ento da ordem constitucional comprometida com a consolidação da dignidade da pessoa humana nas questões atinentes ao dever do Estado de implementar políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes e a concretizar a perspectiva de uma isonomia substanciai e social.

no que concerne ao direito ao trabalho enquanto espécie de direito fundamentai social, a Constituição Federal de 1988 textualmente veda: a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, a irredutibilidade do salário e a realização de trabalho noturno ou insalubre por menores de 16 anos, neste caso, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, a participação da comunidade e a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada constituem diretrizes das ações e serviços públicos de saúde textualmente consagradas no Texto de Outubro de 1988.

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