Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos gerais
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Provas:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos gerais
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UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos gerais I |
Q1636293
Conhecimentos Gerais
O debate internacional sobre o tráfico e o
consumo de drogas resultou, no Brasil, na
criação da Lei Federal n. 11.343, de 2006, que
isentou usuários de drogas da pena de prisão
(enquanto aumentou a pressão sobre o tráfico),
impondo penas alternativas e leves, como
serviço comunitário e comparecimento a cursos
educativos. Os juízes, no caso brasileiro, são os
que determinam a finalidade da droga
apreendida, vaticinando consumo pessoal ou
comercialização. Esta prerrogativa implica: