Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos

a obrigação principal quando adimplida importa em extinção da obrigação acessória.

pode haver cobrança de obrigação acessória independentemente da existência de obrigação principal.

para a doutrina majoritária é coerente com o ordenamento jurídico nacional o CTN tratar a obrigação instrumental como acessória porque esta sempre acompanhará a principal.

para a doutrina majoritária se a obrigação acessória importa no cumprimento de uma atividade pelo contribuinte que auxilia a fiscalização, ela não pode ser denominada de instrumental ao tributo.

a obrigação principal envolve a relação jurídica tributária na sua integralidade, e nesse sentido acaba por englobar a obrigação acessória.