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UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
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Q525837

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525837 Direito Penal

Em relação ao crime de falsificação de documento público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A adulteração grosseira não configura, por si, o crime, mas pode ser meio ou instrumento para a prática de outro crime.

A falsificação deve produzir documento totalmente novo, feito pelo agente.

Consoante têm decidido os Tribunais, os documentos fotocopiados sem autenticação, conforme sua destinação de uso, podem ser considerados documentos públicos para fins do crime de falsificação em comento.

Os documentos emanados de entidades paraestatais, como as sociedades de economia mista, tais como títulos de crédito ao portador, não se incluem no tipo penal.

Não configura o tipo penal a omissão do nome do segurado, dados pessoais e remuneração, quando pertinentes, pois não há figura omissiva neste crime.

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Q525838

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525838 Direito Penal

Quanto à Lei de Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965), afirma-se que:

Alternativas

ela é aplicável aos agentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.

a penalidade pelo abuso de autoridade é civil e administrativa e poderá importar em multa e na perda e inabilitação para qualquer função pública por até 3 anos, respectivamente.

constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento.

a representação dirigida à autoridade administrativa deverá ser promovida pela vítima do abuso para a apuração de eventual responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

constitui abuso de autoridade o atentado ao sigilo de correspondência.

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Q525839

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção ativa ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525839 Direito Penal

Em relação ao crime de corrupção ativa, entende-se corretamente que:

Alternativas

a vantagem indevida oferecida ou prometida ao funcionário público no tipo penal e que o leva a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, deve possuir, ainda que minimamente, um conteúdo econômico.

é crime bilateral, cuja caracterização exige a demonstração do crime de corrupção passiva da parte do funcionário público.

o sujeito ativo é funcionário público lato sensu, não se exigindo, portanto, que seja efetivo.

na forma culposa do crime de corrupção ativa, o agente não tinha plenas condições de saber da condição de funcionário público do assediado.

o ato de ofício deve ser inerente às atividades do funcionário, não necessitando ser ilícito.

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