O Código Civil de 2002 trouxe em seu artigo 50 o assunto da “desconsideração da personalidade jurídica”, em que imputa aos sócios de uma empresa a responderem, com os seus bens particulares, pela reparação dos danos provocados pela sociedade. A respeito do assunto, verifica-se, de acordo com a legislação vigente, que 

Ao atravessar uma via preferencial no centro da cidade de Anápolis (GO), Lucas ficou gravemente ferido e precisou ser levado, com urgência, ao Hospital Municipal de Goiânia (GO). Lá, foi submetido a um procedimento cirúrgico delicado e, durante a cirurgia, não resistiu e faleceu. Lucas era domiciliado na cidade de Iporá (GO), onde trabalhava em uma empresa de laticínios e vivia com seu marido, Leonardo, com quem era casado há cinco anos. Lucas possuía uma casa em Iporá (GO), uma sala comercial na cidade de Morrinhos (GO) e uma chácara na cidade de Pires do Rio (GO). Após a exposição do caso hipotético, pergunta-se: De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, qual é o foro competente para a realização do inventário judicial dos bens deixados por Lucas? 

Mário e Marcelo são vizinhos no condomínio Alpha Point Residence, localizado em um bairro nobre de Aparecida de Goiânia (GO). Durante uma festa realizada por Marcelo na madrugada, ele acidentalmente derrubou um copo no carro de Mário, que estava estacionado próximo à área de convivência. Irritado com o ocorrido e com o barulho da festa, Mário tirou fotos do evento e, no dia seguinte, colou-as no mural do condomínio com mensagens ofensivas, acusando Marcelo de desrespeitar as normas condominiais. Sentindo-se humilhado e exposto de forma vexatória, Marcelo decidiu ingressar com uma ação judicial pleiteando reparação por danos materiais e morais. Após o ingresso da ação, o juiz indeferiu a petição inicial, alegando que o autor não atendeu as prescrições contidas no artigo 321 do Código de Processo Civil. Inconformado com a decisão do juiz, o advogado de Marcelo deverá, de acordo com as regras do CPC:

A respeito da sentença e de seu cumprimento tem-se que: 

Os procedimentos no processo de cognição estão divididos em procedimento comum e procedimentos especiais. Sabe-se, ainda, que o procedimento comum é aplicado a todas as causas, salvo, quando a lei processual previr um rito próprio ou específico. A respeito do procedimento comum, considera-se que 

A respeito da audiência de instrução e julgamento, verifica-se: