A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas
no Plano Plurianual (PPA). Considerando-se a legislação vigente, verifica-se que a LOA
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O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento
público. Acerca do projeto da LOA, verifica-se que
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O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituído pelo art. 165 da
CF/1988, que tem como principal finalidade estabelecer
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e ainda orientará a
elaboração do seguinte instrumento de planejamento: