Questões de Concurso Público PC-GO 2008 para Delegado de Polícia

a interpretação analógica é aquela que abarca os casos análogos, conforme uma fórmula casuística gravada no dispositivo legal, não sendo admitida em direito penal.

as normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem as suas conseqüências jurídicas são passíveis de aplicação analógica.

normas penais em branco impróprias são aquelas em que o complemento se encontra contido em outra lei emanada de outra instância legislativa.

o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua conduta, que é um preceito não escrito.