Questões de Concurso Público SECULT-CE 2018 para Arquivista

definir a política nacional de arquivos públicos e privados.

preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

gerir e recolher documentos produzidos e recebidos exclusivamente pelo Poder Executivo Federal.

articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na gestão da informação pública estadual.

o Conselho Nacional de Arquivos – Conarq – é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional da Casa Civil, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Governador do Estado do Ceará.

os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social devem manter preservados os acervos sob sua custódia, ficando sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

a perda acidental, total ou parcial, de arquivos privados declarados de interesse público e social ou de quaisquer de seus documentos não necessita ser comunicada ao Conarq, por seus proprietários ou detentores.