Questões Prefeitura de Sobral - CE 2018 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q1324042

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324042 Direito Tributário

A multa aplicada pelo Fisco, por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,

equipara-se a tributos, para efeitos fiscais, conforme jurisprudência pacífica do STF.

não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito.

não tem a natureza de tributo por ser uma penalidade de caráter administrativo-fiscal.

tem a natureza de tributo porque resulta da conversão de obrigação tributária acessória em principal, nos termos do Código Tributário Nacional.

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