Questões de Concurso Público Prefeitura de Sobral - CE 2018 para Auditor de Controle Interno - Auditoria em Obras Públicas

A Resolução CONAMA 357/2005 dispõe sobre licenças ambientais e estabelece as condições para o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) de empreendimentos que possam causar dano ao meio ambiente.

Segundo a Resolução CONAMA 237/1997, a licença ambiental é o ato administrativo que estabelece condições para o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A licença ambiental, o EIA, o RIMA não são motivo de Resoluções do CONAMA por serem de responsabilidade das legislações ambientais estaduais.

O EIA é o instrumento no qual são desenvolvidas as atividades técnicas que definem medidas que mitigam os impactos negativos e analisam a eficiência de cada uma das medidas como, por exemplo, aquelas relacionadas a equipamentos de controle de sistemas de despejos.

a construção de um canal de drenagem com comprimento inferior a 50 Km está obrigada a dispor de licença ambiental.

a Resolução CONAMA nº 237/1986 dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

a Licença Prévia autoriza a instalação do empreendimento ou atividade em conformidade com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

se deve realizar um Estudo de Impacto Ambiental utilizando-se uma equipe multidisciplinar de profissionais habilitados e independentes do proponente e/ou contratante do projeto.