Questões de Concurso Público SEAS-CE 2017 para Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.

fica seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

será concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.