Questões de Concurso Público UDESC 2018 para Técnico Universitário de Suporte

Motivo é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato. O motivo pode ser previsto em lei ou não.

Forma é o revestimento exterior do ato, sendo equivalente à formalização por meio de uma dada solenidade requerida para o ato.

Objeto é aquilo sobre o que o ato dispõe. Sendo inexistente o objeto, ainda caberá a convalidação do ato.

Finalidade é o bem jurídico a que o ato deve atender. Para cada finalidade que a Administração Pública pretende alcançar existe um ato definido em lei e, em caso de lacuna, cabe ao administrador público a determinação.

Causa é uma relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto, ou seja, é o vínculo de pertinência entre o motivo e a forma do ato.