Questões UDESC 2018 para Técnico Universitário de Suporte

Q945617

Ano: 2018 Banca: UDESC Órgão: UDESC Prova: UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte |

Q945617 Direito Administrativo

A aposentadoria é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira ao trabalhador que cumpre os requisitos exigidos pelas diferentes espécies de aposentadoria. Em relação aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a Constituição Federal Brasileira assegura um regime especial de previdência.

Considerando as disposições constitucionais, atualmente em vigor, sobre o regime previdenciário destes servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão, excepcionalmente, exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, apenas dos servidores ativos e inativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, exclusivamente, os casos de servidores portadores de deficiência.

Os servidores poderão aposentar-se compulsória, voluntariamente ou em decorrência de invalidez permanente ou temporária, a depender da gravidade da incapacidade do trabalhador.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público UDESC 2018 para Técnico Universitário de Suporte

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